{"id":19123,"date":"2026-03-31T15:57:25","date_gmt":"2026-03-31T18:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/conexaodjota.com.br\/?p=19123"},"modified":"2026-03-31T15:57:25","modified_gmt":"2026-03-31T18:57:25","slug":"senador-critica-restricao-ao-uso-de-dados-do-coaf-em-cpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conexaodjota.com.br\/?p=19123","title":{"rendered":"Senador critica restri\u00e7\u00e3o ao uso de dados do Coaf em CPI"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2026-03\/senador-critica-restricao-ao-uso-de-dados-do-coaf-em-cpi\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p>O presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou, nesta ter\u00e7a-feira (31), a decis\u00e3o liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restri\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1684314&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1684314&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>\u201c[A decis\u00e3o] suscita relevantes preocupa\u00e7\u00f5es sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comiss\u00f5es parlamentares de Inqu\u00e9rito e das comiss\u00f5es parlamentares mistas de Inqu\u00e9rito (CPMI)\u201d, disse Contarato ao abrir a sess\u00e3o do colegiado.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2026-02\/camara-aprova-pl-antifaccao-e-endurece-penas-para-crime-organizado\">C\u00e2mara aprova PL antifac\u00e7\u00e3o e endurece penas para crime organizado.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2026-03\/cpi-do-crime-aprova-pedido-para-investigar-beneficiarios-do-banco-master\">CPI do Crime aprova pedido para investigar benefici\u00e1rios do Master.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2026-03\/forca-integrada-contra-o-crime-apreende-mais-de-1-tonelada-de-drogas\">For\u00e7a integrada contra o crime\u00a0apreende mais de 1 tonelada de drogas.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u201cAo estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es formuladas por tais comiss\u00f5es, a decis\u00e3o judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na pr\u00e1tica, interfere diretamente na din\u00e2mica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar\u201d, acrescentou ao ler o parecer produzido pela Assessoria Jur\u00eddica da comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M\" target=\"_blank\">>> Siga o canal da <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da assessoria, um dos pontos mais \u201csens\u00edveis e controversos\u201d da <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2026-03\/moraes-restringe-compartilhamento-de-dados-do-coaf\" target=\"_blank\">decis\u00e3o<\/a>\u00a0que Moraes tornou p\u00fablica na sexta-feira (27), reside na delega\u00e7\u00e3o, ao Coaf, da atribui\u00e7\u00e3o de avaliar a import\u00e2ncia e pertin\u00eancia dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es apresentados por comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n<p>\u201cTal entendimento, ainda que inspirado em preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, acabam por deslocar o ju\u00edzo de admissibilidade da medida investigativa do \u00e2mbito do Poder Legislativo para um \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d, ponderou Contarato.<\/p>\n<p>Ele alega que \u201ca transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es\u201d atinge o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas Poderes &#8211; Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>\u201cRepresenta, ainda, um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas \u00e0s CPIs e CPMIs\u201d, afirmou Contarato.<\/strong><\/p>\n<p>O senador destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares poder de investiga\u00e7\u00e3o, incluindo a possibilidade de requererem informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cAo condicionar o atendimento das requisi\u00e7\u00f5es parlamentares \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o por parte do Coaf acerca da pertin\u00eancia tem\u00e1tica ou da adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos apresentados pela comiss\u00e3o, a decis\u00e3o judicial acaba por submeter o exerc\u00edcio de compet\u00eancia constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, o que pode gerar s\u00e9rio comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs\u201d, disse Contarato.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>No parecer, a Assessoria Jur\u00eddica orienta os membros da CPI do Crime Organizado a cumprirem fielmente os requisitos legais ao fundamentarem futuros pedidos de transfer\u00eancia de sigilo, indicando a necessidade, import\u00e2ncia e utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, evitando questionamentos judiciais e \u201cobst\u00e1culos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investiga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p><strong>Ao concluir a leitura do parecer, Contarato apontou a \u201cgravidade\u201d da decis\u00e3o liminar de Moraes.<\/strong>\u00a0<\/p>\n<p>\u201cInclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transfer\u00eancias que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, t\u00eam que ser revistas. Com todo respeito, n\u00e3o podemos admitir\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n<p><strong>&#8220;A gente aprova, aqui, a convoca\u00e7\u00e3o de testemunha e vem decis\u00e3o do Supremo dizendo que testemunha n\u00e3o \u00e9 obrigada a comparecer [\u00e0s reuni\u00f5es da comiss\u00e3o]. Aprovamos transfer\u00eancia de dados que foi invalidada&#8221;, disse.<\/strong>\u00a0<\/p>\n<h2>Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>Na decis\u00e3o liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para a requisi\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n<p>A medida se aplica a pedidos de envios de informa\u00e7\u00f5es apresentados tanto por comiss\u00f5es parlamentares de Inqu\u00e9rito, quanto por meio de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p><strong>Para Moras, a falta de crit\u00e9rios claros t\u00eam permitido a normaliza\u00e7\u00e3o do uso de instrumentos de intelig\u00eancia financeira para a prospec\u00e7\u00e3o patrimonial indiscriminada e aberto espa\u00e7o para abusos.<\/strong>\u00a0<\/p>\n<p>Por esses motivos, o ministro estabeleceu que os Rif n\u00e3o poder\u00e3o ser a primeira ou \u00fanica medida da investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de configurar a chamada \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d, ou seja, a busca indiscriminada por provas, sem um fato espec\u00edfico, ind\u00edcio concreto ou delimita\u00e7\u00e3o clara do que se pretende encontrar.<\/p>\n<p>O ministro apontou, em sua senten\u00e7a, que o descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas.<\/p>\n<p><strong>\u201cA aus\u00eancia da estrita observ\u00e2ncia dos requisitos previstos na presente decis\u00e3o afasta a legitimidade constitucional do uso das informa\u00e7\u00f5es e dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF), inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles j\u00e1 fornecidos e juntados \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e processos, e constitui ilicitude da prova produzida\u201d, decidiu Moraes.<\/strong><\/p>\n<p>O ministro tamb\u00e9m proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apura\u00e7\u00f5es investigativas que n\u00e3o possuem natureza penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou, nesta ter\u00e7a-feira (31), a decis\u00e3o liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restri\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). \u201c[A decis\u00e3o] suscita 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