{"id":14839,"date":"2025-12-11T00:56:03","date_gmt":"2025-12-11T03:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/conexaodjota.com.br\/?p=14839"},"modified":"2025-12-11T00:56:03","modified_gmt":"2025-12-11T03:56:03","slug":"ccj-do-senado-aprova-pl-antifaccao-e-texto-segue-para-o-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conexaodjota.com.br\/?p=14839","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova PL Antifac\u00e7\u00e3o e texto segue para o plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/ccj-do-senado-aprova-pl-antifaccao-e-texto-segue-para-o-plenario\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p><strong>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) Antifac\u00e7\u00e3o, que endurece penas para membros de fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, limita progress\u00e3o de penas e cria imposto sobre bets para financiar a seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil.<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1671653&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1671653&#038;o=rss\"><\/p>\n<p><strong>O texto agora segue para o plen\u00e1rio com pedido de urg\u00eancia, podendo ser votado\u00a0ainda hoje<\/strong>. Se aprovado no plen\u00e1rio, o texto volta para nova an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/senado-substitutivo-do-antifaccao-preve-r-30-bi-por-ano-contra-crime\">Senado: substitutivo do Antifac\u00e7\u00e3o prev\u00ea R$ 30 bi por ano contra crime.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-11\/pl-antifaccao-aprovado-pela-camara-asfixia-pf-e-receita-diz-haddad\">PL Antifac\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara asfixia PF e Receita, diz Haddad.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-11\/camara-aprova-texto-base-do-projeto-de-lei-antifaccao\">C\u00e2mara aprova texto-base do projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>O relator do PL 5.582 de 2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima que o novo tributo, o Cide-Bet, <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/senado-substitutivo-do-antifaccao-preve-r-30-bi-por-ano-contra-crime\" target=\"_blank\">deve recolher R$ 30 bilh\u00f5es por ano<\/a> para o combate ao crime<\/strong> e defendeu que o texto representa \u201co mais duro golpe\u201d contra o crime organizado no Brasil.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cAo mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, refor\u00e7a ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o e processo, cria fonte de recurso para as atividades, para investimento p\u00fablico necess\u00e1rio para o combate ao crime\u201d, afirmou Vieira.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Ao contr\u00e1rio do que ocorreu na C\u00e2mara, <strong>o parecer do relator Alessandro Vieira teve, no Senado, apoio de governistas e da oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong> Na C\u00e2mara, o relat\u00f3rio do deputado e secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a de S\u00e3o Paulo (SP), Guilherme Derrite (PP-SP), foi <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-11\/governo-mantem-criticas-apos-4a-versao-do-pl-antifaccao-de-derrite\" target=\"_blank\">duramente criticado <\/a>pelo governo e por especialistas.<\/p>\n<p>Originalmente, o <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-11\/projeto-de-lei-antifaccao-conheca-os-principais-pontos-da-proposta\" target=\"_blank\">PL Antifac\u00e7\u00e3o<\/a> foi enviado pelo Executivo para o Parlamento ap\u00f3s repercuss\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o policial no Rio de Janeiro que causou a morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais.<\/p>\n<p>No parecer apresentado nesta quarta-feira, <strong>o relator\u00a0Alessandro Vieira\u00a0acolheu parcialmente mais 49 emendas, al\u00e9m das outras que j\u00e1 havia inclu\u00eddo, total ou parcialmente, no texto apresentado na semana passada.<\/strong><\/p>\n<h2>Partilha dos recursos<\/h2>\n<p><strong>O projeto prev\u00ea que 60% dos recursos da Cide-Bets sejam destinados para estados e o Distrito Federal<\/strong>.\u00a0\u201cInclusive por transfer\u00eancia fundo a fundo, desde que os valores sejam mantidos em subconta espec\u00edfica dos fundos estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica, carimbados exclusivamente para a\u00e7\u00f5es de combate ao crime organizado e de expans\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do sistema prisional, vedado seu desvio para outras finalidades\u201d, afirmou Vieira.<\/p>\n<p><strong>O relator do projeto, por outro lado, rejeitou emenda que pedia que 10% dos recursos do Cide-bet fossem destinados \u00e0 Pol\u00edcia Federal (PF), argumentando que a medida provocaria uma briga entre institui\u00e7\u00f5es pelo recurso.<\/strong><\/p>\n<p>\u201cNa regra sugerida, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, voc\u00ea teria uma verdadeira luta pelas opera\u00e7\u00f5es. Se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 da Pol\u00edcia Civil, o recurso fica com a Civil; se for da Federal, fica com a Federal. Isso vai inibir a coopera\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as. O recurso p\u00fablico, como diz a pr\u00f3pria express\u00e3o, \u00e9 p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 da pol\u00edcia ou do policial que faz a opera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n<p>Ainda segundo Vieira, os R$ 30 bilh\u00f5es de dinheiro novo previsto no projeto garantem que \u201cn\u00e3o tenhamos mais problema de financiamento na seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n<h2>Comit\u00ea Gestor do Fundo da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n<p>O relator incluiu, no parecer apresentado nesta quarta-feira, a previs\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico participarem do Comit\u00ea Gestor do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), que deve gerir os recursos oriundos da Cide-Bet e de outras fontes.<\/p>\n<p>\u201cEm decorr\u00eancia dessa inclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fazemos tamb\u00e9m a inclus\u00e3o de dois representantes do Judici\u00e1rio, observando tamb\u00e9m a representatividade estadual e federal. Assim, o Conselho Gestor passa a ter uma proposi\u00e7\u00e3o que representa de fato um pacto federativo com governadores, Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio\u201d, disse Vieira.<\/p>\n<p>Atualmente, o Comit\u00ea Gestor do FNSP \u00e9 composto por sete integrantes indicados pela Uni\u00e3o e dois indicados pelos estados. Pela proposta do relator, a composi\u00e7\u00e3o do Fundo ser\u00e1 parit\u00e1ria entre Uni\u00e3o e estados.<\/p>\n<h2>Penas mais duras de at\u00e9 120 anos<\/h2>\n<p><strong>A pena para integrante de fac\u00e7\u00e3o, previsto no relat\u00f3rio de Alessandro Vieira, vai de 15 a 30 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. No texto da C\u00e2mara, as penas podiam chegar a 40 anos.<\/p>\n<p>Segundo o relator, a mudan\u00e7a n\u00e3o traz preju\u00edzos a penas mais duras, pois, ao se somarem v\u00e1rias tipifica\u00e7\u00f5es penais, pode se chegar a at\u00e9 120 anos de pris\u00e3o. <strong>O projeto ainda determina o cumprimento de at\u00e9 85% das penas em regime fechado no caso das lideran\u00e7as.<\/strong><\/p>\n<p>\u201cO que fazemos no substitutivo \u00e9 dar uma no\u00e7\u00e3o de proporcionalidade. Aumentamos a pena da organiza\u00e7\u00e3o criminosa comum, criamos essa organiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada, que \u00e9 a fac\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia\u201d, justificou.<\/p>\n<h2>Debate<\/h2>\n<p>Todos os senadores que se manifestaram na sess\u00e3o da CCJ elogiaram o relat\u00f3rio de Alessandro Vieira. Senadores governistas criticaram o texto anterior elaborado na C\u00e2mara.<\/p>\n<p>O l\u00edder do PT no Senado, Rog\u00e9rio Carvalho (SE), destacou que o Brasil s\u00f3 avan\u00e7a no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o quando o governo tem real compromisso de combater o crime organizado.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 o governo do PT, do presidente Lula, que manda o projeto Antifac\u00e7\u00e3o para o Congresso Nacional; \u00e9 o governo do PT, do presidente Lula, que manda a PEC da Seguran\u00e7a. Os outros falam de muitas a\u00e7\u00f5es, que querem botar bandido na cadeia, mas s\u00f3 quando o bandido \u00e9 da periferia, porque o bandido que tenta dar golpe neste pa\u00eds tem o apoio de parte da pol\u00edtica para poder passar a m\u00e3o na cabe\u00e7a, para poder garantir anistia\u201d, afirmou Carvalho.<\/p>\n<p>Por sua vez, o senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) defendeu o trabalho do relator Derrite na C\u00e2mara dos Deputados, mas reconheceu que o parecer do Alessandro Vieira trouxe melhorias. \u201cAmbos fizeram projetos de lei, com as reda\u00e7\u00f5es aqui que s\u00e3o pr\u00f3prias, diferentes, do processo legislativo, mas com o objetivo de fazer face a um dos grandes desafios do nosso tempo, que \u00e9 a escalada do crime organizado\u201d, ponderou.<\/p>\n<h2>Mudan\u00e7as no texto da C\u00e2mara<\/h2>\n<p>O substitutivo do senador Alessandro Vieira rejeitou a cria\u00e7\u00e3o de uma lei aut\u00f4noma chamada de \u201corganiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas\u201d prevista no texto que veio da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>A inova\u00e7\u00e3o foi alvo de cr\u00edticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classifica\u00e7\u00e3o poderia dificultar o enquadramento das fac\u00e7\u00f5es por conter conceitos gen\u00e9ricos.<\/p>\n<p>Pelo novo parecer, o crime espec\u00edfico de fac\u00e7\u00e3o criminosa fica previsto da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, classificando a fac\u00e7\u00e3o ou mil\u00edcia como grupo que atua com controle territorial por meio da viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a.<\/p>\n<p>\u201cReformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de fac\u00e7\u00e3o, aproveitando a reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controv\u00e9rsias interpretativas\u201d, justificou o relator no Senado.<\/p>\n<h2>Mil\u00edcias privadas equiparadas a fac\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p><strong>O substitutivo do Senado tamb\u00e9m incluiu dispositivo expresso que equipara a mil\u00edcia privada \u00e0\u00a0fac\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>. \u201cA mil\u00edcia privada tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada organiza\u00e7\u00e3o criminosa para todos os fins legais\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, o relat\u00f3rio\u00a0aumentou penas para crimes de homic\u00eddio, les\u00e3o, roubo, amea\u00e7a, extors\u00e3o e estelionato \u201cquando praticados por integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas\u201d.<\/p>\n<h2>Tribunal do j\u00fari<\/h2>\n<p><strong>O relat\u00f3rio apresentado no Senado ainda manteve a previs\u00e3o de julgamento por meio de tribunal do j\u00fari nos casos de crimes contra a vida praticado por membro de fac\u00e7\u00e3o.<\/strong> O texto da C\u00e2mara afastou a compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, alegando que os jurados estariam mais sujeitos \u00e0 press\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Alessandro Vieira, por outro lado, defendeu que o julgamento de crimes contra a vida por tribunais do j\u00fari \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o podendo ser alterada\u00a0por projeto de lei.<\/p>\n<p>Em contrapartida, inseriu novos mecanismos para prote\u00e7\u00e3o dos \u201cjurados na hip\u00f3tese de julgamento de crimes praticados por integrantes de mil\u00edcias e fac\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>Vieira tamb\u00e9m excluiu trechos do projeto aprovado na C\u00e2mara que pro\u00edbem o uso do aux\u00edlio-reclus\u00e3o e restringem o direito ao voto de membros de fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, \u201cconsiderando seu <em>status <\/em>constitucional, insuscet\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) Antifac\u00e7\u00e3o, que endurece penas para membros de fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, limita progress\u00e3o de penas e cria imposto sobre bets para financiar a seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. 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